Última atualização: 6 de abril de 2026. Este artigo é revisado mensalmente com o status real da tramitação do PL 2338/2023.

O marco legal da inteligência artificial no Brasil ainda não existe — pelo menos não como lei sancionada. O Projeto de Lei 2338/2023 percorreu um longo caminho até aqui, mas ainda não chegou ao fim.

Onde o PL está agora

A situação em abril de 2026 é a seguinte: o projeto está na Câmara dos Deputados, aguardando o parecer do relator na Comissão Especial criada para analisá-lo. A votação no plenário da Câmara ainda não tem data confirmada.

O percurso até aqui foi longo. O PL 2338/2023 foi proposto pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), em 2023. Passou mais de um ano em discussão na Comissão Temporária Interna de Inteligência Artificial do Senado (CTIA), com relatoria do senador Eduardo Gomes (PL/TO), 12 audiências públicas e 244 emendas recebidas. Aprovado no plenário do Senado em 10 de dezembro de 2024 — data escolhida simbolicamente por ser o Dia Internacional dos Direitos Humanos — foi remetido à Câmara em 17 de março de 2025.

Na Câmara, a Mesa Diretora determinou a criação de uma Comissão Especial para analisar o texto. Entre maio e setembro de 2025, a comissão realizou 12 audiências públicas. A votação estava prevista para dezembro de 2025, mas foi adiada por impasses políticos — crises internas no Congresso, reorganização de comissões e o início do aquecimento do calendário pré-eleitoral de 2026 contribuíram para o atraso.

O que ainda pode mudar

O texto aprovado pelo Senado não necessariamente será o texto final. A Câmara pode — e provavelmente irá — propor alterações. Os pontos mais disputados incluem a extensão das obrigações para sistemas de alto risco, os prazos de adaptação para PMEs e a amplitude dos poderes da ANPD como autoridade reguladora. Se o texto for alterado na Câmara, retorna ao Senado para nova análise antes de seguir para sanção presidencial. Especialistas estimam que esse processo de vai e vem pode ser concluído rapidamente se houver vontade política, ou se arrastar até 2027.

Um complicador adicional: o Poder Executivo enviou em dezembro de 2025 um projeto de lei complementar criando o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Esse PL precisa ser apensado ao marco legal porque envolve criação de estruturas administrativas e despesas públicas — algo que constitucionalmente só pode ser iniciado pelo Executivo. Sem essa complementação, parte do texto do PL 2338 correria o risco de inconstitucionalidade.

O que o texto do Senado prevê

O texto aprovado pelo Senado adota uma abordagem baseada em risco, similar ao AI Act da União Europeia. Sistemas de IA são classificados por nível de potencial dano: quanto maior o risco, maiores as obrigações de transparência, documentação, avaliação de impacto e supervisão humana. Sistemas que tomam ou influenciam decisões em áreas como crédito, saúde, educação e emprego entram automaticamente nas categorias de maior exigência.

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) está designada como reguladora para os setores sem autoridade setorial própria. Áreas já reguladas — como financeiro (Banco Central), saúde (Anvisa) e telecomunicações (Anatel) — ficam com suas agências de origem.

O que isso significa para quem usa ou desenvolve IA no Brasil hoje

Enquanto o texto não é aprovado e sancionado, não há obrigação legal específica decorrente do PL 2338/2023. A LGPD (Lei 13.709/2018) já está em vigor e cobre o tratamento de dados pessoais — incluindo aqueles processados por sistemas de IA. Empresas que desenvolvem ou usam IA com dados pessoais já têm obrigações sob a LGPD independentemente do PL.

O que muda com o PL, quando aprovado, são obrigações específicas para sistemas de IA: documentação técnica, avaliação de impacto algorítmico, explicabilidade de decisões automatizadas e designação de responsável. Empresas que começarem a se preparar agora — especialmente as que operam em áreas de alto risco — terão vantagem quando a lei entrar em vigor.

Linha do tempo resumida

• Maio 2023 — PL 2338/2023 apresentado pelo sen. Rodrigo Pacheco no Senado
• 2023–2024 — Audiências públicas, emendas e debate na CTIA do Senado
• 10 dez 2024 — Aprovado pelo plenário do Senado Federal
• 17 mar 2025 — Remetido à Câmara dos Deputados
• Abr 2025 — Comissão Especial criada na Câmara
• Mai–Set 2025 — 12 audiências públicas na Câmara
• Dez 2025 — Votação adiada por impasses políticos
• Abr 2026 — Aguardando parecer do relator na Comissão Especial ⟵ você está aqui